(DOC. VP 241.0301.1740.0149)

STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC. Omissão não configurada. Adicional por tempo de serviço. Lei municipal n.O 2.979/89. Lei complementar municipal 76/05. Alegação de violação ao art. 6º da Lei de introdução ao código civil. Análise reflexa da legislação local. Súmula 280/STF. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Precedentes.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - Eventual ofensa da Lei somente se configuraria de forma reflexa, ou seja, apenas após o exame da lei local é que se poderia chegar a essa conclusão, o que é inviável na via especial, a teor do entendimento sufragado na Súmula 280/STF. 3 - A Corte de origem decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, calcada no princ

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