(DOC. VP 241.0301.1738.1347)

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Mp 2.169/2001. Transação firmada anteriormente à demanda judicial. Homologação em juízo. Inexigível. Pedido sucessivo. Prosseguimento quanto às parcelas posteriores a junho de 1998. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado. Súmula 283/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou a compreensão de que o acordo firmado para o recebimento do reajuste de 28,86% antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001 necessita ser homologado judicialmente. 2 - Todavia, a Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que é inexigível a homologação de referido acordo quando celebrado sem que houvesse entre as partes demanda judicial em curso, aqui entendida de ações individuais. 3 - Assentando-se o acórdão recorr

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