(DOC. VP 241.0301.1707.9730)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Omissão no acórdão não configurada. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade.Verificação da ocorrência de dano moral e material. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

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