(DOC. VP 241.0301.1702.2135)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Pretensão de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não ocorreu no presente caso. 2 - A embargante argumenta que, apesar de ter apontado violação a diversos dispositivos constitucionais, dentre eles: 5º, XXXV, LIV e LV, 21, XI, 22, IV, e 109, I, da CF, o acórdão embargado não analisou tais dispos

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