(DOC. VP 241.0301.1644.5566)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Inocorrência de aplicação retroativa da Lei 8.186/91. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que o art. 5 o. da Lei 8.186/1991 estendeu aos pensionistas dos ex-ferroviários, admitidos até 31.10.1969 na Rede Ferroviária Federal S/A. o direito à complementação da pensão, nos termos do art. 2 o. parágrafo único da citada Lei, que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa. Precedentes. 2 - A Lei 8.186/1991 tem objeto determinado e destinatário certo - complementação da aposentad

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