(DOC. VP 241.0301.1640.9145)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos de declaração. Ausência de contradição. Recurso protelatório. Multa. Manutenção. Cda. Requisitos de validade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Em inexistindo qualquer vício no decisum e apresentando-se os embargos declaratórios com caráter manifestamente protelatório, é de se preservar a fixação da pena de multa, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 538. 2 - Reconhecido no acórdão estadual, com base nos elementos de prova dos autos, que a documentação acostada à CDA «afigura-se insuficiente para legitimar a exação « e, ainda, que «nem mesmo menciona a receita bruta de cada exercício financeiro «, a prete

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