(DOC. VP 241.0301.1608.9158)

STJ. Administrativo. Técnico em enfermagem. Cumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «Inviável rever, em sede de recurso especial, o entendimento firmado nas instâncias ordinárias de que existe compatibilidade de horários nos cargos exercidos por servidor público da área da saúde. Incidência da Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp. 1.007.557/RJ/STJ. Relator o Min. Jorge Mussi). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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