(DOC. VP 241.0301.1606.6913)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave (não especificada nos autos). Interrupção do prazo para progressão de regime prisional. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ, ou pela denegação da ordem. Habeas corpus denegado.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incidente sobre o remanescente da pena e não sobre o total desta. 3 - Parecer do MPF p

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