(DOC. VP 241.0301.1568.1871)

STJ. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo comum. Limitação ao tempo trabalhado. Inexistência. Agravo interno desprovido.

I - O entendimento desta Corte Superior era no sentido da impossibilidade de conversão de tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum após 28/05/1998. II - Após o julgamento do REsp. 956.110/SP/STJ, a Quinta Turma alterou seu posicionamento sobre a matéria, para estabelecer que não há limitação temporal para conversão do tempo de serviço laborado em condições especiais em tempo comum. Precedentes. III - Agravo interno desprovido.

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