(DOC. VP 241.0301.1557.3142)

STJ. Contrato de compra e venda. Recurso especial. Alegação de violação dos arts. 265, I do CPC e 178, § 5º do CCB. Não-Configuração. Ação anulatória do negócio jurídico com fundamento nos arts. 92, 147 e 1059 do código civil. Prescrição de quatro anos prevista no art. 178, § 9º V, «b», do mesmo diploma legal. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - A suspensão do processo, nos termos previstos no art. 265, I do CPC, objetiva evitar prejuízo às partes, o que, na hipótese vertente, não se verificou. Precedentes. 2 - O pedido é de anulação de compra e venda de imóvel, com base em alegação de dolo e fraude, consistente em existência de gravame não revelado ao comprador, por isso que há de se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 178, § 9º, V, «b» do Código Civil. 3 - Recurso especial a que se nega provimento.

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