(DOC. VP 241.0301.1526.8735)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ex-Prefeito. Alegação de que, no futuro, pode vir a ocupar novamente o cargo. Mera possibilidade. Foro por prerrogativa de função. Impossibilidade.

1 - A Justiça de primeiro grau é a competente para processar e julgar as ações penais movidas contra ex-Prefeitos Municipais, sendo certo que eventual possibilidade de o agravante vir a reassumir o cargo, por si só, não tem o condão de alterar tal entendimento. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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