(DOC. VP 241.0301.1512.9476)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Servidora pública. Anulação de ato administrativo. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF.

1 - Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 2 - In casu, o acórdão impugnado tratou da matéria controversa, embasando-se em fundamentos em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote