(DOC. VP 241.0301.1510.8164)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Mandado de segurança. Teoria da encampação. Impossibilidade. Ausência de relação hierárquica. Ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Agravo regimental improvido.

1 - Ausente o vínculo hierárquico imediato ou direto entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado, descabe a aplicação da teoria da encampação. 2 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote