(DOC. VP 241.0301.1498.2211)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio cujo nome consta da CDA. Possibilidade. Matéria pacificada no STJ. Recurso repetitivo. Agravo não provido.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. 2 - O STJ, no julgamento pela Primeira Seção do REsp. 1.104.900/ES/STJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que é possível a responsabilização do sócio da pessoa jurídica executada quando o seu nome constar da CDA, cabendo-lhe o ônus de

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