(DOC. VP 241.0301.1497.6613)

STJ. Segundos embargos de declaração. Imposição de multa. Cabimento.

I - Diante da procrastinação objetiva decorrente dos segundos embargos de declaração, de rigor a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Cód. de Proc. Civil. II - Embargos Declaratórios rejeitados.

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