(DOC. VP 241.0301.1461.3969)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada.

1 - De início, verifica-se que as matérias relativas aa Lei 8.021/1990, art. 1º, § 6º, e aa Lei 8.033/1990, art. 1º, § 1º, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, e nem foram objeto dos embargos de declaração opostos pela embargante. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Ausência de argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em conso

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