(DOC. VP 241.0301.1454.0610)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Alienação fiduciária. Obrigação de fazer. Emissão de documento liberatório do gravame. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática.

I - Ausente a necessária similitude fática entre os arestos paradigmáticos, não se conhece do recurso especial amparado na alínea «c» do permissivo constitucional. II - Agravo regimental desprovido.

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