(DOC. VP 241.0301.1449.2932)

STJ. Processual. Tributário. Icms. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Matéria considerada de repercussão geral pelo STF. Incabível. Sobrestamento do feito.

1 - A decisão impugnada negou a pretensão da agravante ao concluir que não incide ICMS na importação de aeronave objeto de arrendamento mercantil, conforme precedente submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008: REsp. 1.131.718/SP/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 09/04/2010. 2 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo

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