(DOC. VP 241.0301.1305.2221)

STJ. Previdenciário. Benefício pago a maior. Erro administrativo. Recebimento de boa-Fé. Natureza alimentar. Restituição indevida.

1 - Em face do caráter social das demandas de natureza previdenciária, associada à presença da boa-fé do beneficiário, afasta-se a devolução de parcelas pagas a maior, mormente na hipótese de erro administrativo. 2 - Agravo regimental improvido.

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