(DOC. VP 241.0301.1266.2655)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Eca. Implantação de programa permanente de atendimento individualizado e especializado, em local adequado, de adolescentes portadores de problemas mentais ou transtornos psiquiátricos graves pela instância inferior. Legalidade. Astreintes. Fazenda Pública. Possibilidade. Revisão do quantum estabelecido. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O recorrente insurge-se contra a determinação realizada pela instância inferior de que deve ser construído centros específicos para menores infratores portadores de deficiência mental. No entanto, não há qualquer respaldo legal que possa reverter a decisão judicial estabelecida pela sentença de mérito e confirmada pelo Tribunal de origem. 2 - A lei é clara ao determinar que os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote