(DOC. VP 241.0301.1199.6846)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Lapso cumprido durante o período em que se encontrava no modo mais severo. Progressão per saltum. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - É iterativa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, para se operar a evolução prisional, deverá o sentenciado cumprir o lapso necessário no regime anterior ao que pretende ascender, sendo vedada a progressão per saltum. 2 - Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote