(DOC. VP 241.0301.1198.4622)

STJ. Processual civil. Recurso especial conhecido e provido. Embargos declaratórios. Omissões quanto à alegada deserção e ausência de pagamento das multas cominadas pela instância ordinária. Súmula 7/STJ. Acolhimento dos aclaratórios em parte, sem efeito modificativo do julgamento do especial.

I - Deserção afastada, ante a possibilidade de recolhimento, a posteriori, da diminuta complementação do preparo, inclusive por expresso reconhecimento do órgão judicial processante na instância a quo, ainda somado ao fato de que a discussão, na espécie, implica em revisão fática obstada pela Súmula 7/STJ. II - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). III - Multas cominatórias que impostas pelo Tribunal de 2a. instância, foram afa

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