(DOC. VP 241.0301.1197.6136)

STJ. Tributário. Processual civil. Precatório por crédito de natureza alimentícia. Matéria constitucional. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de demonstração analítica do dissenso.

1 - Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional (Precedentes do STJ: REsp. 614.535/DF/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18

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