(DOC. VP 241.0301.1112.2610)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança concedido para expedição de diploma. Cumprimento das exigências curriculares. Dirigente da instituição. Instituto nacional de estudos e pesquisas institucionais anísio teixeira. Inep. Responsabilidade para inscrição no exame nacional de desempenho de estudantes. Erro no sistema. Dispensa. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - a Lei 10.861/04, art. 5º, § 6º estabelece a responsabilidade do dirigente da instituição de ensino junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. 2 - Constatado erro do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Institucionais Anísio Teixeira - INEP, no sistema de recepção das inscrições dos alunos para o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, não há falar em ilegitimidade do estudante em pleitear seu diploma, tendo em vista que nã

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