(DOC. VP 241.0291.0987.4680)

STJ. Administrativo. Bens públicos. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Lei 9.784/99, art. 28. Contraditório prévio. Desnecessidade. Decreto 2.398/87, art. 1º. Simples recomposição patrimonial.

1 - Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fulcro na alínea «a» do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que se asseverou não caber a atualização da taxa de ocupação que não reflita exclusivamente a desvalorização da moeda. 2 - Nas razões do especial, sustenta a recorrente ter havido violação aos arts. 535 do CPC - CPC, 1º do Decreto 2.398/1987 e 67 e 101 do Decreto-lei 9.760/46, ao argumento princ

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