(DOC. VP 241.0291.0969.6115)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensionista de servidor do ibama. Reposicionamento. Acórdão da corte de origem com fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - Estando o acórdão recorrido embasado em fundamento exclusivamente constitucional, qual seja, de que o enquadramento na nova carreira, apenas dos servidores da ativa, malfere o art. 40, § 8o. da CF/88, o qual garante a paridade de tratamento remuneratório entre os servidores em atividade e os aposentados e pensionistas, revela-se imprópria a veiculação da matéria em Recurso Especial, em razão dos contornos definidos pela Carta Magna, no art. 105, III. Precedentes. 2 - Agravo Regimen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote