(DOC. VP 241.0291.0961.1311)

STJ. Habeas corpus. Alegação de inépcia formal da denúncia. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - A dificuldade de apuração de certos fatos, tal como os delitos societários, não é suficiente para afastar a garantia constitucional da personalidade da responsabilidade penal, mas, a depender da situação, admite temperamentos ao princípio ortodoxo da individualização da conduta de cada denunciado (v.g. STF, HC 85.549, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 13/9/2005, DJ 14/10/2005). 2 - Daí que, tratando-se de crimes societários, em que não se verifica, de plano, que

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