(DOC. VP 241.0291.0957.5530)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.

1 - Para que o recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional possa ser conhecido, é necessário, entre outros requisitos, que o recorrente demonstre a semelhança de situações entre os acórdãos confrontados e a diversidade de posicionamentos a respeito da questão debatida, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC. 2 - In casu, o acórdão citado como paradigma refere-se à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relati

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