(DOC. VP 241.0291.0955.2245)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Cerceamento de defesa e dissolução irregular da empresa. Redirecionamento. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A análise das questões referentes ao cerceamento da defesa e à comprovação ou não de que houve a dissolução irregular da sociedade requer reavaliação do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na via especial, conforme Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal a quo neles se baseou para fundamentar suas conclusões. 2 - Agravo regimental não provido.

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