(DOC. VP 241.0291.0953.7625)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Ausência do número de referência na guia de porte de remessa e retorno dos autos. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Não se viabiliza por meio de embargos de declaração, o prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais para a abertura da via extraordinária, sob o risco de incorrer em usurpação da competência confiada, por excelência, ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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