(DOC. VP 241.0291.0944.7261)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceeed. Implementação de rede de eletrificação rural. Prescrição. Prazo vintenário. Incidência do cc/1916. Observância da regra de transição do art. 2.028 do cc/2002.

1 - Quanto à prescrição, esta Corte Superior de Justiça assentou o entendimento de que, nas ações de natureza pessoal propostas contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público, o prazo prescricional, na vigência do CCB, era vintenário (art. 177 do CC/1916). 2 - Com a entrada em vigor do Novo Codex, este Sodalício passou a entender que o pactuado entre os litigantes (financiamento da construção de rede elétrica) seria uma obrigação contratual de empréstimo

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