(DOC. VP 241.0291.0940.1583)

STJ. Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo das res furtiva. Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STF e desta corte.

1 - A conduta perpetrada pelo Paciente - subtração de um aparelho de telefonia celular, avaliado em R$ 79,00 (setenta e nove reais) - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2 - O fato não lesionou o bem jurídico tutelado pelo ordenamento positivo, excluindo a tipicidade penal, dado o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o mínimo desvalor da ação e por não ter causado maiores consequências danosas. 3 - Ordem concedida para,

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