(DOC. VP 241.0291.0939.4244)

STJ. Processual civil. Tese da demanda contratada de energia elétrica definida em recurso especial repetitivo (art. 543-C, CPC) e súmula 391/STJ. Direito de compensação. Análise pelo tribunal a quo. Necessidade. Instância recursal competente.

1 - Incidência, na espécie, da Súmula 391/STJ: «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada". 2 - Uma vez definida a ilegalidade da cobrança do tributo no STJ, resta ao Tribunal de origem julgar o tema referente à compensação do tributo pago a maior, sob pena de supressão de instância recursal. 3 - Precedentes: EDcl no REsp. 1.077.421/RS/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21.9.2010, DJe 4

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