(DOC. VP 241.0291.0938.5108)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação aa Lei 10.409/02, art. 38. Inocorrência. Agravo a que se nega provimento.

1 - Não há se falar em violação se, ao contrário do que sustentado, a norma tida por violada foi adequadamente aplicada. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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