(DOC. VP 241.0291.0932.6829)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ação de obrigação de fazer. Concurso público. Criação de novas vagas após o término das fases do certame. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Expectativa de direito. Precedentes.

1 - É defeso ao STJ, por meio da via especial, a apreciação de eventual ofensa à CF/88, sob pena de usurpação de competência reservada ao STF. 2 - Incide a Súmula 211/STJ quando a matéria federal tida por violada não foi enfrentada no aresto recorrido, a despeito da oposição dos embargos declaratórios. 3 - A criação de novas vagas para o concurso público, dentro do seu prazo de validade, não garante o direito à nomeação aos candidatos aprovados fora das vagas previstas inic

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