(DOC. VP 241.0291.0923.8672)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Writ originário indeferido liminarmente. Recurso próprio. Via inadequada ao provimento almejado. Progressão de regime. Exame criminológico. LEP, art. 112. Matéria não deliberada pela corte local. Supressão de instância. Ordem não conhecida. Concessão de ofício.

1 - Observa-se do acórdão impetrado que a questão versada na inicial não foi debatida na instância de origem, que limitou-se a anotar a inadequação do writ ao exame de temas relativos à execução da pena. 2 - Essa circunstância obsta a análise do mandamus por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Todavia, é firme neste Sodalício o entendimento de que a existência de recurso próprio não veda a apreciação de questões na via do habeas corpus, haja vista

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