(DOC. VP 241.0291.0920.7517)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude. Pretensão de reexame do especial. Incabimento.

1 - A divergência autorizativa dos embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, na sua identidade essencial, no elemento comum dos acórdãos em divergência. 2 - Inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida entre o acórdão embargado que afasta o benefício de ordem diante da solidariedade de que trata a Lei 8.212/91, art. 31 e decide que esta solidariedade se observará quando o crédit

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