(DOC. VP 241.0291.0915.3453)

STJ. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Parcelamento. Lei 10.684/03. Impossibilidade. Lei 11.941/09. Aplicação retroativa. Exame pelo juiz na origem.

1 - O benefício da suspensão da pretensão punitiva estatal, previsto na Lei 10.684/03, art. 9º, não se aplica ao parcelamento das contribuições previdenciárias descontadas dos trabalhadores. Precedentes desta Corte Superior. 2 - A aplicação retroativa da Lei 11.941/2009 não pode ser aqui examinada, uma vez que a inclusão da empresa nesse novo parcelamento tributário, bem como o controle do pagamento das respectivas parcelas, deve ser feito pelo Juiz na origem. 3 - Agravo regimenta

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