(DOC. VP 241.0291.0878.9730)

STJ. Processual civil. Contribuição. Finsocial. Majoração de alíquotas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente provido. Honorários advocatícios. Repercussão devida. Diminuição do quantum. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Descabe, nesta instância, revolver o conjunto fático probatório dos autos para confrontar a premissa fática estabelecida pela Corte de origem. Súmula 7/STJ. 2 - Havendo a modificação do julgado nesta instância, em favor de uma das agravantes, cumpre fazer repercutir essa alteração nos ônus de sucumbência, devendo arcar com os honorários advocatícios da mesma forma que foi determinado pela origem em relação aos litisconsortes que tiveram a mesma sorte (sucumbência recíproca

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