(DOC. VP 241.0291.0872.0677)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição reconhecida pelo tribunal de origem. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Importa em deficiência de fundamentação a não indicação do ato de governo local que teria sido julgado válido em face de Lei, nos termos da alínea «b» do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - «É inadmissível recurso especial pela alínea c, se a parte deixa de indicar o dispositivo legal sobre o qual alega divergência jurisprudencial, sendo aplicável o Enunciado 284/STF» (REsp. 1.188.143/RJ/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 7/6/10). 3

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