(DOC. VP 241.0291.0860.6557)

STJ. Agravo regimental. Recurso interposto pelo Ministério Público Estadual, em face de decisão monocrática de Ministro desta corte. Situação teratológica, em que, em um mesmo momento processual, há manifestação do parquet, com legitimidade para atuar nesta corte, esclarecendo estar de acordo com o decidido, enquanto o órgão estadual manifesta, em recurso, irresignação.Conforme dispõem os arts. 47, § 1º e 66, § 1º da Lei complementar 75/93, a atuação, no que tange ao Ministério Público, neste STJ, é exclusiva dos subprocuradores-Gerais da república, sendo, por conseguinte, inviável o conhecimento de recurso interposto por membro do Ministério Público Estadual, sob pena de violação da norma federal e supressão de atribuição de membros do Ministério Público federal.Agravo regimental a que se nega conhecimento.

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