(DOC. VP 241.0291.0838.0221)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Não-Impugnação dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial. Súmula 182/STJ. Recurso improvido.

1 - Não tendo o agravante combatido os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao seu recurso especial, fica obstado o conhecimento do agravo, pois, à falta de impugnação, permanece incólume o motivo expendido pela decisão recorrida. Destarte, é forçosa a aplicação da Súmula 182 deste STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote