(DOC. VP 241.0291.0786.6417)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Erro de fato. Ocorrência. Acolhimento dos aclaratórios. Termo inicial da contagem do prazo. Fazenda Pública. Juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Precedente. Corte especial. Mandado de intimação do INSS. Equívoco na confecção da certidão que deveria ter sido sanado no âmbito do trf da 1ª região. Intempestividade do recurso especial. Questão devidamente abordada. 1. Autos decorrentes de ação indenizatória por desapropriação indireta movida em face do INSS. Embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária contra acórdãos provenientes de decisão da presidência do STJ que negou processamento ao agravo de instrumento por intempestividade do especial.

2 - É possível, em sede de embargos de declaração, a correção de erro de fato, especialmente se o provimento embargado partir de premissas distantes da realidade delineada no processado. 3. Na espécie, a decisão do agravo de instrumento considerou, de forma equivocada, a data da intimação pessoal do representante do INSS (5/5/2006) como termo inicial para interposição do recurso especial e não a da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, conforme expressa a jurisprudênci

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