(DOC. VP 241.0291.0757.3774)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Convênio bacen-Jud. Penhora. Depósitos bancários. Lei 11.382/06.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. 1.112.943/MA/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010, pela sistemática do CPC, art. 543-C decidiu que, a penhora on line, efetivada antes da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, está condicionada à comprovação de que o credor tenha diligenciado no sentido de localizar bens livres e desembaraçados do devedor. 2 - No caso concreto, a decisão indeferitória da medida executiva requerida ocorreu em 13.02.06, antes do advento da Lei 1

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