(DOC. VP 241.0291.0743.5167)

STJ. Tributário e processual civil. Adesão a programa de parcelamento tributário. Inexistência de renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 267, VIII. Matéria já decidida sob o rito dos recursos repetitivos.

1 - Não havendo nos autos renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, o pedido de desistência deve ser homologado, extinguindo-se o feito sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 267, VIII. 2 - Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.124.420/MG/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.12.2009), submetido ao rito dos recursos repetitivos, previsto no CPC, art. 543-C Agravo regimental improvido.

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