(DOC. VP 241.0291.0737.4183)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Ofensa ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Redução. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Teses em torno da legitimidade passiva do banco e da necessidade do arbitramento fiscal. Revolvimento do suporte fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Os argumentos tecidos pela parte recorrente em sua peça regimental não se mostram capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, apenas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgado impugnado. 2 - Não se pode conhecer da violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 3 - Em relaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote