(DOC. VP 241.0291.0729.8393)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Gratificação por titulação. Requerimento administrativo. Ausência de resposta da administração. Suspensão do prazo prescricional até o ajuizamento da ação.

1 - A apresentação de requerimento administrativo para que fossem pagas parcelas atrasadas relativas à gratificação por titulação, sem qualquer resposta por parte do Poder Público, suspende o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932 até a propositura da ação judicial. 2 - Agravo regimental improvido.

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