(DOC. VP 241.0291.0729.1732)

STJ. Processual civil. Agravo regimental.Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. (processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Decreto-Lei 20.910/32. Prazo qüinqüenal. Inaplicabilidade do prazo vintenário previsto no código civil. Tema apreciado no julgamento do recurso especial 1.105.442-Rj submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia. )

1 - O agravo regimental cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada revela-se inviável, ante a incidência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 2 - In casu, o recurso especial tratou do prazo prescricional da execução fiscal de crédito não tributário ao passo que os fundamentos do presente agravo regimental trataram de matéria estranha

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