(DOC. VP 241.0291.0722.4425)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem reconheceu, com base nos elementos de convicção da demanda e na análise de cláusulas contratuais, (a) a ineficácia da quitação em relação aos fiadores, (b) a persistência da garantia fidejussória, mesmo após a cessão de direitos, bem como (c) o enriquecimento ilícito por parte dos recorrentes. Neste contexto, a reforma do julgado encontra óbice nas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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