(DOC. VP 241.0291.0719.8422)

STJ. Tributário. Processo civil. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Não foi abordado no recurso especial o seguinte fundamento: «A impetrante é parte ilegítima no feito, porquanto exerce somente a atividade de prestação de serviços de transporte de passageiros e carga, não havendo como enquadrá-la na condição de formulador, produtor ou importador, sujeitos passivos responsáveis pelo recolhimento da CIDE, expressamente elencados na Lei 10.336/2001, art. 2º.» 2 - Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote